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MPT reprime assedio na EBC

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EBC, ASSÉDIO NÃO PODE…
Ministério Público do Trabalho puxou a orelha da Empresa Brasil de Comunicação: se não cumprir a lei contra o assédio moral vai dar caô!

Esse é o assunto do Inquérito Civil nº 001283.2015.10.000/2 (clique pra ler o documento). Nele, a Procuradoria Geral do Trabalho exige que a empresa edite uma norma interna esclarecendo a
respeito do assédio moral, e também que crie meios pra se comunicar irregularidades no ambiente de trabalho. Se a EBC não garantir mecanismos de vigilância e controle das práticas de assédio moral, terá problemas com a justiça. Esses mecanismos também precisam ser idôneos e proteger o anonimato dos trabalhadores, além de garantir a defesa dos acusados, e ter previsões prévias das possíveis punições e medidas protetivas e reparatórias às vítimas.
A regra é clara: tem que ter tudo certinho e pronto pra lidar de forma justa com cada problema.
O fundamento da decisão são os artigos 127 e 129, inciso VI, da Constituição da República e do artigo 6°, inciso XX e art. 8º, inciso VII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

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